Um servidor público foi colocado em disponibilidade devido à extinção do órgão onde exercia suas funções, tendo permanecido nessa condição por mais de 24 meses. Nos termos da Lei Complementar Estadual no 4/1990, o aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade há mais de 12 meses dependerá de prévia comprovação de sua
Questão 60 – Direito Constitucional – CESGRANRIO 2024 – Universidade do Estado de Mato Grosso (Técnico Universitário)
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