Questão 17 – Direito Administrativo – CONSULPAM 2025 – CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL-CFESS (ASSISTENTE TÉCNICO DE TESOURARIA)

A revogação é a declaração de nulidade de um ato administrativo que contém vícios de legalidade.

A revogação só pode ser realizada quando o ato administrativo é inválido ou ilegal.

A revogação ocorre quando o ato é válido, mas, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

O Poder Judiciário pode tanto anular como revogar um ato administrativo.