Questão 31 — Direito Constitucional — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL-CFESS

Os regimes próprios de previdência social dos

servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e

do Distrito Federal, deverão ser organizados,

baseados em normas gerais de contabilidade e atuária,

de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e

atuarial, observados os seguintes critérios, EXCETO:

Alternativa A:
Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
Alternativa B:
Registro penal e cível individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes individuais.
Alternativa C:
Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
Alternativa D:
Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

Questão 31 – Direito Constitucional – CONSULPAM 2025 – CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL-CFESS (ASSISTENTE TÉCNICO DE TESOURARIA)