Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é
uma prerrogativa da administração pública para
condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades
e direitos individuais em benefício da coletividade ou
do Estado. Com base nessa definição, assinale a
alternativa que não corresponde a uma característica
essencial do poder de polícia: