Questão 33 — Direito Administrativo — CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ-CISCOPAR(CONCURSO PÚBLICO)

Os consórcios públicos são uma ferramenta importante

para promover a eficiência na gestão pública e a

otimização de recursos, especialmente em áreas onde a

cooperação entre entes federativos pode trazer

benefícios significativos. Eles permitem a realização de

projetos e a oferta de serviços que talvez não fossem

viáveis para um único município ou estado,

contribuindo para o desenvolvimento regional e o

atendimento das demandas da população de forma mais

eficaz. De acordo com a Lei n. 11.107/2005, que dispõe

sobre as normas gerais de contratação de consórcios

públicos, assinale a alternativa correta acerca dos

objetivos e prerrogativas dos consórcios públicos.

Alternativa A:
Os consórcios públicos não podem ser contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mesmo com licitação.
Alternativa B:
Os consórcios públicos não podem promover desapropriações ou instituir servidões, mesmo nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social realizada pelo Poder Público.
Alternativa C:
Os consórcios públicos não podem emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
Alternativa D:
Os consórcios públicos têm a prerrogativa de outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, observada a legislação de normas gerais em vigor e mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender.

Questão 33 – Direito Administrativo – CONSULPAM 2023 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ-CISCOPAR (ASSESSOR JUR͍DICO)