Questão 34 — Direito Constitucional — CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ-CISCOPAR(CONCURSO PÚBLICO)

Questão 34 – Direito Constitucional – CONSULPAM 2023 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ-CISCOPAR (ASSESSOR JUR͍DICO)

Em relação à formação de consórcios públicos, de

acordo com a Lei n. 11.107/2005, assinale a alternativa

correta acerca dos protocolos de intenções e das

cláusulas necessárias.

Alternativa A:
O protocolo de intenções é opcional na formação de consórcios públicos, e suas cláusulas necessárias incluem apenas a denominação, a finalidade e o prazo de duração do consórcio.
Alternativa B:
O protocolo de intenções é obrigatório na formação de consórcios públicos, e suas cláusulas necessárias PÚBLICO incluem apenas a denominação, a finalidade e o prazo de duração do consórcio.
Alternativa C:
O protocolo de intenções é opcional na formação de consórcios públicos, e suas cláusulas necessárias incluem, entre outros pontos, a identificação dos entes da Federação consorciados, a área de atuação do consórcio e a previsão de eleição do representante legal.
Alternativa D:
O protocolo de intenções é obrigatório na formação de consórcios públicos, e suas cláusulas necessárias incluem, entre outros pontos, a identificação dos entes da Federação consorciados, a área de atuação do consórcio e a previsão de eleição do representante legal.

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