Questão 25 – Direito Tributário – CONSULPAM 2023 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ-CISCOPAR (CONTADOR)

O pagamento de um crédito, quando total, não importa em presunção das prestações em que se decomponha.

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.

Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de dez por cento ao mês.

A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento.