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CONSULPAM · 2023 · CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ-CISCOPAR · ASSESSOR JUR͍DICO

Questão 40 – Legislação Específica – CONSULPAM 2023 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ-CISCOPAR (ASSESSOR JUR͍DICO)

De acordo com o art. 18, da Lei n. 13.709/2018 (Lei

Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), toda

pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus

dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de

liberdade, de intimidade e de privacidade. Assinale,

dentre as alternativas abaixo, a hipótese que não

configura direito do titular dos dados pessoais, em

relação aos dados tratados pelo controlador:

Alternativas

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