Questão 50 — Direito do Trabalho — PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA-SP(002/2025-CARGOS GERAIS-CONCURSO PÚBLICO)

Questão 50 – Direito do Trabalho – CONSULPAM 2025 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA-SP(002/2025-CARGOS GERAIS-CONCURSO PÚBLICO) (AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES – ASE)

De acordo com as Leis Complementares n.º 412/2023

e n.º 413/2023, assinale CORRETAMENTE o papel

do Plano de Cargos e Salários e do Estatuto dos

Profissionais na organização do sistema de educação

municipal de Franco da Rocha.

Alternativa A:
Os dois instrumentos atuam de forma complementar, estabelecendo princípios, diretrizes éticas, normas de conduta, formação continuada e progressão salarial compatíveis com as metas educacionais do município.
Alternativa B:
Ambos atuam de forma independente, com o Estatuto regulando a conduta ética e o Plano de Cargos definindo exclusivamente a estrutura salarial dos profissionais da educação.
Alternativa C:
O Plano de Cargos e Salários organiza a política salarial de maneira desvinculada das exigências éticas estabelecidas pelo Estatuto, priorizando a administração financeira.
Alternativa D:
O Estatuto é voltado exclusivamente aos aspectos disciplinares e organizacionais, enquanto o Plano de Cargos e Salários limita-se a regulamentar a progressão automática na carreira. PÚBLICO

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