Nos termos do Art. 39, da Lei n.º 10.741/2003 a
gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos
e semiurbanos, ressalvadas as exceções legais para
serviços seletivos e especiais, é assegurada aos
maiores de:
Questão 43 – Direito Processual Civil – CONSULPAM 2025 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA-SP(004/2025-CARGOS GERAIS-CONCURSO PÚBLICO) (ASSISTENTE SOCIAL)
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