Questão 45 — Direitos das Pessoas com Deficiência — PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA-SP(004/2025-CARGOS GERAIS-CONCURSO PÚBLICO)

A proteção integral prevista no ECA articula-se com

a acessibilidade e a inclusão educacional,

assegurando o direito à educação sem discriminação.

A Lei n.º 10.098/2000 estabelece normas gerais de

acessibilidade; a LBI, Lei n.º 13.146/2015, consolida

legislações complementares recentes (como a Lei n.º

15.249/2025, de âmbito local/estadual) podem

detalhar mecanismos de implementação. De acordo

com a convergência normativa e seus efeitos na

gestão escolar, serviços de apoio e avaliação, é

CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A LBI autoriza a substituição da matrícula de estudantes com deficiência por atendimento domiciliar permanente, desde que haja laudo médico, como forma de garantir acessibilidade pedagógica.
Alternativa B:
O ECA garante prioridade absoluta a crianças e adolescentes, e, em articulação com a LBI e a Lei n.º 10.098/2000, impõe à escola a oferta de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e pedagógica, com serviços de apoio (intérprete, materiais acessíveis, tecnologia assistiva) e vedação de discriminação na matrícula.
Alternativa C:
A Lei n.º 10.098/2000 restringe a acessibilidade ao ambiente físico, não abrangendo comunicação, tecnologia assistiva ou atendimento prioritário.
Alternativa D:
A Lei n.º 15.249/2025 revoga integralmente dispositivos da LBI no âmbito educacional, transferindo a regulação da inclusão escolar para conselhos locais, sem necessidade de observância nacional.

Questão 45 – Direitos das Pessoas com Deficiência – CONSULPAM 2025 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA-SP(004/2025-CARGOS GERAIS-CONCURSO PÚBLICO) (TÉCNICO DESPORTIVO - ESPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA)