Conforme o Artigo 142 do ECA, é vedada a
divulgação de atos processuais envolvendo crianças e
adolescentes em situação de risco ou em conflito com
a Lei. Sobre essa regra, é previsto pelo ECA,
EXCETO:
Questão 39 – Educação – CONSULPAM 2025 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA-SP(002/2025-CARGOS GERAIS-CONCURSO PÚBLICO) (AUXILIAR DE EDUCAÇÃO – AE)
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