O Plano Nacional de Educação (PNE), alterado pela
Lei n.º 12.796/2013, ampliou a obrigatoriedade da
educação básica e estabeleceu metas de
universalização. Considerando que um município
enfrenta dificuldades em garantir matrícula de
crianças de 4 e 5 (quatro e cinco) anos na educação
infantil, alegando falta de infraestrutura, com base na
interpretação CORRETA do técnico pedagógico
responsável deve ser: