Conforme o previsto pelo ECA, é CORRETO afirmar que: AlternativasAAlternativa A: A aplicação de medidas socioeducativas é destinada exclusivamente a crianças em situação de abandono. ✂BAlternativa B: A garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente busca assegurar o desenvolvimento pleno e a dignidade, conforme os princípios constitucionais. ✂CAlternativa C: As medidas protetivas previstas pelo ECA só podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário, sem participação do Conselho Tutelar. ✂DAlternativa D: A liberdade de expressão é restrita às crianças e adolescentes cujo desenvolvimento intelectual seja comprovado por avaliação específica. ✂Crie sua conta grátis para salvar seu histórico