Questão 17 – Direito Administrativo – CONSULPAM 2024 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE (AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO)

Aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.

Seguro-garantia.

Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.