Questão 34 – Direito Administrativo – CONSULPAM 2024 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE (FISCAL DE TRIBUTOS)

Conforme esse princípio, o instrumento convocatório estabelece normas que obrigam os licitantes, bem como a própria Administração Pública.

Conforme esse princípio, deve-se observar que cada etapa desse procedimento deve ser desempenhada por um agente público diverso.

Conforme esse princípio, o administrador não deve se valer de critérios que não estejam previamente delimitados no edital para definição do vencedor do certame.

Conforme esse princípio, é indispensável que seja garantido um tratamento igualitário entre os licitantes no andamento do procedimento licitatório.