Questão 38 – Direito Constitucional – CONSULPAM 2024 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE (FISCAL DE TRIBUTOS)

Apreciar as contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República, mediante parecer que poderá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Autarquias, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de receitas ou regularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.