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CONSULPAM · 2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE · FISCAL DE TRIBUTOS

Questão 21 – Direito Empresarial – CONSULPAM 2024 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE (FISCAL DE TRIBUTOS)

Analise as sentenças a seguir, conforme Código

Tributário Municipal (CTM).

IA transmissão de direitos reais sobre imóveis,

incluído às garantias e servidões.

IIA cessão de direitos relativos à fusão,

incorporação, cisão ou extinção de pessoas

jurídicas.

IIIA cessão de direitos relativos às transmissões, a

transmissão de direitos reais sobre imóveis,

incluído as garantias e servidões.

IVA transmissão de direitos reais sobre imóveis,

com exceção às garantias e servidões.

VA transmissão de bens imóveis, por natureza ou

acessão física.

Assinale a alternativa que contenha apenas fatos

geradores do imposto sobre a transmissão de bens

imóveis e direitos inter vivos.

Alternativas

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