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CONSULPAM · 2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE · PORTEIRO

Questão 37 – Direito Processual Civil – CONSULPAM 2024 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE (PORTEIRO)

Sempre que julgar necessário, o órgão nacional

competente em matéria de segurança e saúde no

trabalho poderá requisitar amostras de EPI,

identificadas com o nome do fabricante e o número de

referência, além de outros requisitos. Observe as

sentenças abaixo e assinale qual delas NÃO é da

competência do Ministério do Trabalho e Emprego

(MTE).

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