Questão 24 – Direito Tributário – CONSULPAM 2024 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE (FISCAL DE TRIBUTOS)

No resgate da enfiteuse, o valor cobrado observada a Lei Civil.

Em arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remissão ou leilão, o preço do maior lance, quando a transferência de domínio se fizer para o próprio arrematante.

Nas transferências de domínio em ação judicial, inclusive declaratórias de usucapião, o valor venal apurado.

Nas dações em pagamento, o valor do imóvel dado para solver os débitos, não importando o montante destes.