Questão 26 — Direito Tributário — PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE - CE(CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 001/2024

Questão 26 – Direito Tributário – CONSULPAM 2024 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE (FISCAL DE TRIBUTOS)

A respeito do fato gerador e do local de incidência do

imposto, sobre serviço de qualquer natureza, de

acordo com o Código Tributário Municipal (CTM),

assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Ainda que envolva o fornecimento de mercadorias, os serviços previstos na Tabela II em anexo ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Alternativa B:
Nas atividades em que exista prestação de serviços associada à locação de bem móvel, o imposto não incidirá sobre a prestação de serviços.
Alternativa C:
O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos, explorados ou não economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Alternativa D:
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

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