A Taxa de Serviços Diversos, que é prevista na norma
tributária municipal, é devida pela prestação efetiva
de serviços públicos específicos e divisíveis ao
contribuinte e incide sobre, EXCETO:
Questão 30 – Direito Tributário – CONSULPAM 2024 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE (FISCAL DE TRIBUTOS)
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