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CONSULPAM · 2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ · PROFESSOR DISCIPLINA ARTES

Questão 19 – Direito Administrativo – CONSULPAM 2025 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ (PROFESSOR DISCIPLINA ARTES)

Acerca dos princípios da Administração Pública,

analise as sentenças a seguir:

IO princípio da legalidade corresponde a uma das

principais garantias de respeito aos direitos

individuais.

IIO princípio da supremacia do interesse público

inspira o legislador ao editar as normas de direito

público, contudo, não vincula a administração

pública, ao aplicar a lei, no exercício da função

administrativa.

IIIAtravés do princípio da autotutela, a

administração pode, por meio de medidas de

polícia administrativa, impedir quaisquer atos

que ponham em risco a conservação desses bens.

IVO princípio da motivação só poderá ser aplicado

aos atos discricionários.

Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas

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