Questão 21 – Direito Administrativo – CONSULPAM 2025 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ (OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS E AUTOMATIZADAS)

A perda da função pública e a suspensão dos condenatória transita em julgado.

A aplicação das sanções da Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Em caso de ato de improbidade por enriquecimento ilícito ou dano ao erário, a aplicação das sanções só ocorrerá se houver prévia rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Em nenhuma hipótese a perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa.

O rol de condutas que constituem ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração tem caráter exemplificativo.