Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) Lei n.º 8.069/1990, considerando a
convivência familiar e comunitária, analise as
sentenças a seguir:
IUm direito fundamental, podendo ser restringido
por decisão administrativa de autoridade policial.
IIUm direito assegurado exclusivamente às
crianças, não se aplicando aos adolescentes.
IIIUm direito fundamental, somente podendo ser
restringido por decisão judicial fundamentada.
IVUma faculdade, cujo exercício depende da
vontade dos responsáveis legais.
Agora, assinale a alternativa CORRETA: