Uma Lei municipal poderá estabelecer incentivos na
redução do imposto sobre propriedade territorial
urbana aos proprietários de imóveis urbano que
cuidarem adequadamente das áreas existentes à frente
de seus imóveis, ou reservarem:
Questão 37 – Direito Civil – CONSULPAM 2025 – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE (FISCAL DE MANUTENÇÃO)
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