Questão 22 — Direito Constitucional — PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE-CE(EDITAL 004/2025-CARGOS GERAIS-PROCESSO SELETIVO)

Questão 22 – Direito Constitucional – CONSULPAM 2025 – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE (CIRURGIÃO DENTISTA - ATENDIMENTO NOTURNO E FINAL DE SEMANA)

Segundo o Decreto Federal n.º 1232/1994, que dispõe

sobre as condições e a forma de repasse regular e

automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde

(FNS) para os fundos de saúde estaduais, municipais

e do Distrito Federal, e dá outras providências, a

União, por intermédio da direção nacional do SUS,

incentivará os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios a adotarem política de recursos humanos

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