Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), os casos de suspeita ou confirmação de
castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de
maus-tratos contra criança ou adolescente serão
obrigatoriamente comunicados ao:
Questão 26 – Direito Penal – CONSULPAM 2025 – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE (CUIDADOR - SEMAS)
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