De acordo com a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de
2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é uma
forma de violência doméstica contra a mulher:
Questão 31 – Direito Penal – CONSULPAM 2025 – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE (CUIDADOR - SEMAS)
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