Questão 21 – Direito Administrativo – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (FISCAL)

O princípio da legalidade permite que o administrador público atue livremente, desde que não haja norma proibitiva expressa.

O princípio da impessoalidade garante que atos administrativos possam ser direcionados a beneficiar pessoas específicas, desde que haja interesse público declarado.

O princípio da moralidade exige que o agente público observe padrões éticos e de boa-fé, mesmo quando a lei não especifica condutas detalhadas.

O princípio da publicidade autoriza a divulgação de informações sigilosas sempre que houver interesse da imprensa.