Questão 24 — Direito Administrativo — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)

Questão 24 – Direito Administrativo – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (ESCRITURÁRIO)

Os direitos e deveres dos servidores públicos são

instrumentos de equilíbrio entre a proteção da função

estatal e a responsabilidade individual. De acordo

com a legislação aplicável, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Entre os deveres do servidor público está o de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, mas não há previsão de dever de assiduidade, que é apenas recomendação ética.
Alternativa B:
O servidor público tem direito à remuneração irredutível, salvo em casos de revisão geral anual, quando poderá haver diminuição proporcional em razão da situação econômica do país.
Alternativa C:
O servidor público tem direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, conforme previsto na Constituição Federal.
Alternativa D:
É dever do servidor público cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, desde que emanadas de autoridade hierarquicamente competente.

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