A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
Lei n.º 13.709/2018, estabelece cuidados especiais
para o tratamento de dados de crianças e adolescentes.
Para o tratamento desses dados, é necessário:
Questão 28 – Direito Administrativo – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (ESCRITURÁRIO DE ESCOLA)
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