Questão 28 — Direito Administrativo — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)

Questão 28 – Direito Administrativo – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (ESCRITURÁRIO)

O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos

específicos para garantir eficiência nas contratações

públicas, transparência administrativa e proteção de

dados pessoais. Acerca desses diplomas legais,

assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi criado para atender exclusivamente às obras da Copa do Mundo de 2014, não podendo ser aplicado a outros tipos de contratação.
Alternativa B:
A Lei de Acesso à Informação garante acesso irrestrito a qualquer documento público, sem possibilidade de classificação de informações como sigilosas.
Alternativa C:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais deve observar princípios como finalidade, adequação, necessidade e transparência, impondo responsabilidades tanto ao controlador quanto ao operador.
Alternativa D:
O RDC não admite a inversão de fases, devendo a habilitação sempre anteceder a análise das propostas, conforme regra geral das licitações.

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