Questão 29 — Direito Administrativo — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)

Questão 29 – Direito Administrativo – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (ESCRITURÁRIO)

Considerando que a transparência é princípio

fundamental da gestão pública contemporânea,

vinculada ao controle social e à accountability, é

CORRETO afirmar, sobre os mecanismos de

transparência e suas implicações, que:

Alternativa A:
O princípio da publicidade garante que todos os atos administrativos sejam divulgados sem restrições, não havendo possibilidade de classificação de informações como sigilosas.
Alternativa B:
A transparência administrativa é obrigação exclusiva do Poder Executivo, não se aplicando ao Legislativo ou ao Judiciário, que possuem autonomia plena em seus atos.
Alternativa C:
A transparência é facultativa, cabendo a cada órgão decidir se disponibiliza ou não informações ao público, conforme sua conveniência.
Alternativa D:
A transparência é instrumento que fortalece a participação cidadã, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize a atuação estatal por meio de acesso a dados e informações públicas.

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