Questão 33 – Direito Administrativo – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (SECRETÁRIO DE ESCOLA)

Recusar a matrícula até que o aluno apresente o visto de permanência definitiva.

Realizar a matrícula imediata em qualquer série que o aluno desejar, sem análise documental.

Orientar sobre a necessidade de tradução juramentada (se exigido pelo sistema) e proceder à análise de equivalência conforme normas do Conselho de Educação.

Exigir que o aluno refaça todo o ensino fundamental no Brasil, independentemente do que estudou fora.