O princípio da "Prioridade Absoluta" (Art. 227 da
Constituição Federal e Art. 4º do ECA) implica que a
criança e o adolescente devem ter:
Questão 39 – Direito Administrativo – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (AUXILIAR DE VIDA ESCOLAR)
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