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CONSULPAM · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA · COORDENADOR DO CRAS

Questão 29 – Direito Civil – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (COORDENADOR DO CRAS)

A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) prevê

mecanismos específicos para salvaguardar o

patrimônio da mulher em situação de violência

doméstica e familiar. Nos termos dessa Lei, assinale

CORRETAMENTE a alternativa que apresenta uma

medida que o juiz poderá determinar, liminarmente,

para a proteção patrimonial dos bens da sociedade

conjugal ou de propriedade particular da ofendida:

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