Nos termos do Artigo 3º, inciso XVIII, da Lei
Orgânica do Município de Pindorama (SP), a Guarda
Municipal constituída pelo Município destina-se à
proteção de seus:
Questão 18 – Direito Constitucional – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (ASSISTENTE SOCIAL)
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