Questão 35 — Direito Constitucional — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)

A Lei Maria da Penha é uma política pública que visa

coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios e de ações não-governamentais. Nesse

contexto, são medidas integradas de proteção:

Alternativa A:
Celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Alternativa B:
Capacitação a cada 04 anos das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal e do Corpo de Bombeiros quanto às questões de gênero e de raça ou etnia, tendo sua durabilidade prevista até 2035 - período estabelecido pela política de erradicação de todas as formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres no país.
Alternativa C:
Promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
Alternativa D:
Integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

Questão 35 – Direito Constitucional – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (ASSISTENTE SOCIAL)