No âmbito Estadual, a despesa total com pessoal, em
cada período de apuração e em cada ente da
Federação, NÃO poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, de:
Questão 35 – Direito Constitucional – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (TÉCNICO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS)
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