O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei
n.º 8.069/1990, consagra a doutrina da proteção
integral. Sobre o direito à educação, é dever do Estado
assegurar à criança e ao adolescente:
Questão 22 – Direito da Criança e do Adolescente – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (AUXILIAR DE VIDA ESCOLAR)
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