De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), após cada período de 12 meses de vigência do
contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias.
Se o empregado tiver tido mais de 32 faltas não
justificadas no período aquisitivo, ele:
Questão 30 – Direito do Trabalho – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (ESCRITURÁRIO DE ESCOLA)
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