Os contratos de prestação dos serviços públicos de
saneamento básico, conforme a Lei que trata do
Marco Legal do Saneamento, deverão definir metas
de universalização que garantam o atendimento de:
Questão 32 – Direito do Trabalho – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO)
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