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CONSULPAM · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA · COORDENADOR DO CRAS

Questão 28 – Direito Penal – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (COORDENADOR DO CRAS)

De acordo com a Lei Maria da Penha n.º 11.340/2006,

sobre a equipe de atendimento multidisciplinar,

determine V para verdadeiro e F para falso:

(__)Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar

contra a Mulher que vierem a ser criados poderão

contar com uma equipe de atendimento

multidisciplinar, a ser integrada por profissionais

especializados nas áreas psicossocial, jurídica e

de saúde.

(__)Compete à equipe de atendimento

multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe

forem reservadas pela legislação local, fornecer

subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério

Público e à Defensoria Pública, mediante laudos

ou verbalmente em audiência, e desenvolver

trabalhos de orientação, encaminhamento,

prevenção e outras medidas, voltados para a

ofendida, o agressor e os familiares, com especial

atenção às crianças e aos adolescentes.

(__)O Ministério Público, na elaboração de sua

proposta orçamentária, poderá prever recursos

para a criação e manutenção da equipe de

atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei

de Diretrizes Orçamentárias.

Agora, assinale a sequência CORRETA:

Alternativas

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