Questão 22 — Direito Processual Civil — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)

Questão 22 – Direito Processual Civil – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (COORDENADOR DO CRAS)

A Lei n.º 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os

e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Em relação ao desenvolvimento da política de saúde

mental, à assistência e à promoção de ações de saúde,

aos portadores de transtornos mentais, o Artigo 3º

dessa lei estabelece textualmente que essa é uma

responsabilidade:

Alternativa A:
Exclusiva da família e da sociedade civil organizada, cabendo ao poder público apenas o financiamento de leitos em hospitais psiquiátricos privados.
Alternativa B:
Da União e do Ministério da Saúde, sendo vedada qualquer forma de participação ou corresponsabilização da sociedade civil e do núcleo familiar.
Alternativa C:
Do Estado, com a devida participação da sociedade e da família, devendo ser prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.
Alternativa D:
Do terceiro setor e das Organizações Não Governamentais (ONGs), que devem gerir de forma independente as unidades e estabelecimentos de saúde mental.

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