Questão 34 — Direito Processual Civil — PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA-SP(EDITAL 001/2026-CONCURSO PÚBLICO)

Questão 34 – Direito Processual Civil – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (COORDENADOR DO CRAS)

Com base na organização e nas competências do

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e

do Centro de Referência Especializado de Assistência

Social (CREAS), conforme o disposto na LOAS n.º

8.742/1993, assinale CORRETAMENTE:

Alternativa A:
O CRAS é uma unidade pública de abrangência e gestão estritamente estadual ou regional, voltada ao atendimento de indivíduos em situação de alta complexidade.
Alternativa B:
O CREAS constitui uma unidade de base territorial, necessariamente municipal, destinada exclusivamente à prestação de serviços preventivos da proteção social básica.
Alternativa C:
Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS que articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Alternativa D:
As proteções sociais básica e especial serão ofertadas apenas pelo poder público, sendo vedada a atuação de entidades sem fins lucrativos nesses âmbitos.

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