Com a Reforma Trabalhista, Lei n.º 13.467/2017, o
banco de horas pode ser pactuado por acordo
individual escrito, desde que a compensação ocorra
no período máximo de:
Questão 31 – Direito Processual do Trabalho – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (ESCRITURÁRIO DE ESCOLA)
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