Questão 31 – Legislação Específica – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (INSPETOR DE ALUNOS)

A criação de associações estudantis e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

O direito de reunião em locais abertos ao público, como o pátio escolar, prescinde de aviso prévio desde que a finalidade seja estritamente pedagógica.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa da Secretaria de Educação.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo em casos de grêmios estudantis com representatividade única.