A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n.º 101/2000) disciplina a gestão fiscal responsável e
impõe regras para equilibrar receitas e despesas
públicas. Em seu artigo 1º, a lei estabelece que a
administração pública deve adotar ações planejadas e
transparentes a fim de prevenir riscos e corrigir
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas.
Acerca do tema, é CORRETO afirmar que: