O Artigo 6º do ECA estabelece que, na interpretação
desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que
ela se dirige. Sobre a aplicação do ECA no cotidiano
do Inspetor de Alunos, é CORRETO afirmar que:
Questão 35 – Legislação Específica – CONSULPAM 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA (INSPETOR DE ALUNOS)
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